A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 173/23, que regulamenta o transporte terrestre de animais vivos no País.
O objetivo é garantir a vida e o bem-estar dos animais, evitando sofrimentos, ferimentos e a agitação desnecessária.
Ainda segundo o projeto, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), os veículos destinados ao transporte de animais usados em entretenimento devem ser equipados com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares.
Infrações – Veículos de transporte de animais vivos que não atenderem às especificações serão apreendidos pelas autoridades de trânsito, com a destinação imediata dos animais a locais adequados até que se realize o reembarque.
O texto, por fim, exige que o transporte de animais vivos seja acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA), conforme regulamentação do órgão federal competente, que será apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.
Relator, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) ressaltou que a proposta aprovada também aborda questões relacionadas à saúde pública e à segurança nas estradas. Ele propôs emenda apenas para deixar claro que a regulamentação se aplica ao transporte terrestre.
“Veículos de transporte de animais vivos mal projetados ou sem as adaptações e manutenção adequadas podem representar riscos significativos para a saúde pública, especialmente quando se trata de animais destinados à produção de alimentos”, disse. “Acidentes envolvendo esses veículos também podem resultar em problemas de segurança rodoviária e ambiental”, concluiu.