Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, acompanha um problema cada vez mais comum: empresas podem começar a utilizar uma tecnologia antes que exista uma regulamentação específica para aquela aplicação. Isso não significa que a atividade esteja juridicamente livre de regras. Muitas vezes, normas já existentes alcançam aspectos da nova tecnologia, mesmo que não tenham sido criadas pensando especificamente nela.
A inteligência artificial ilustra bem essa situação. A ANPD explica que seu sandbox regulatório foi criado justamente para explorar desafios associados ao uso de IA, incluindo transparência, proteção de dados e possíveis lacunas regulatórias.
Ausência de regra específica não significa ausência de Direito
Uma tecnologia nova pode estar submetida a regras anteriores relacionadas a contratos, responsabilidade civil, proteção de dados, propriedade intelectual ou relações de consumo. O fato de determinada ferramenta não estar mencionada expressamente em uma lei não significa que suas consequências jurídicas estejam fora do sistema existente.
Doutor Gilmar Stelo considera importante separar duas questões: não existir uma regulamentação específica e não existir nenhuma norma aplicável. A primeira situação é relativamente comum em ambientes de inovação. A segunda é muito mais rara e precisa ser demonstrada com cuidado.
O problema das lacunas regulatórias
Quando uma tecnologia apresenta características que não se encaixam perfeitamente em categorias jurídicas existentes, surgem dúvidas sobre interpretação e aplicação das normas. Isso pode ocorrer com sistemas automatizados, novos modelos de negócio, plataformas digitais e tecnologias capazes de produzir decisões ou resultados anteriormente realizados por pessoas.
A resposta jurídica não deve ser simplesmente esperar que o legislador resolva o problema. Enquanto uma regulamentação específica não existe, a empresa precisa analisar as normas já vigentes e identificar quais direitos e responsabilidades podem ser afetados.
Experimentar também exige governança
A ANPD adotou o sandbox regulatório como ambiente de experimentação. Sua metodologia de 2026 prevê ciclos de preparação, experimentação, gestão de riscos, avaliação e ajuste. Doutor Gilmar Stelo, sendo uma referência em atuação estratégica no Direito, aponta que essa lógica é relevante porque permite reconhecer uma característica própria da inovação: nem sempre todos os efeitos de uma tecnologia podem ser conhecidos antes do uso. Isso não elimina a necessidade de controle. Torna ainda mais importante testar, monitorar e corrigir.
A empresa pode adotar uma tecnologia sem esperar uma lei nova?
Em princípio, a inexistência de uma regra específica não impede automaticamente a inovação. O que precisa ser analisado é se a utilização pretendida respeita as normas que já incidem sobre a atividade e se os riscos foram adequadamente identificados.
No caso de sistemas que tratam dados pessoais, por exemplo, a LGPD continua aplicável mesmo quando a tecnologia utilizada é nova. A própria ANPD informa que sua agenda sobre IA considera princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e governança.
Inovação e segurança jurídica podem caminhar juntas
Uma empresa que espera toda tecnologia estar completamente regulamentada antes de utilizá-la pode perder oportunidades. Uma empresa que adota qualquer inovação sem avaliar suas consequências pode assumir riscos desnecessários. Entre esses extremos existe uma terceira possibilidade: experimentar com controles.
Doutor Gilmar Stelo, advogado especializado em direito administrativo e contencioso, afirma que esse modelo demanda acompanhamento jurídico desde a fase inicial da proposta. A análise pode ser útil para descobrir quais regras estão em vigor, quais áreas ainda são incertas e quais ações podem mitigar riscos à medida que a regulamentação avança. A ausência de uma lei específica, portanto, não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita. Da mesma forma, a existência de incerteza regulatória não significa que toda inovação seja juridicamente inviável.
O desafio está em construir uma estrutura capaz de operar dentro das normas existentes enquanto acompanha a evolução do Direito. Em setores tecnológicos, essa capacidade pode se tornar uma vantagem estratégica: empresas que monitoram mudanças, testam soluções e documentam suas decisões conseguem adaptar processos com maior previsibilidade quando novas regras finalmente surgem.
A tecnologia pode chegar primeiro, mas isso não significa que o Direito esteja completamente ausente. Muitas vezes, ele já está presente em outras normas que continuam aplicáveis. Assim, o trabalho jurídico consiste justamente em identificar essas conexões e transformar uma zona de incerteza em um processo de inovação mais controlado.
