Portaria publicada no ‘Diário Oficial’ cria o programa ‘Titula Brasil’. Texto permite que vistoria em terras que pleiteiam a regularização poderá ser feita por funcionários dos municípios treinados pelo Incra. Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura prevê transferir para os municípios a fiscalização sobre regularização de terras públicas. A portaria foi publicada no “Diário Oficial da União” de quinta-feira (3).
O texto cria o programa “Titula Brasil”. De acordo com o Incra, o objetivo é aumentar a capacidade operacional do poder público de processar a regularização fundiária de terras rurais da União ou do Incra.
A portaria estabelece que núcleos de regularização fundiária serão criados com funcionários ligados ao municípios. Os núcleos serão ligados ao Incra, que vai formular regras sobre o funcionamento do serviço. Caberá ao Incra também treinar os funcionários.
Em 60 dias, o Incra deverá também apresentar um regulamento com as regras detalhadas da nova medida e também um planejamento do trabalho.